«Ministério do Interior – Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial – 1.ª Repartição. – Conformando-se com o parecer da comissão encarregada, por portaria de 15 de Fevereiro de 1911, de estabelecer as bases para a unificação da ortografia que deve ser adoptada nas escolas e nos documentos e publicações oficiais:
Manda o Govêrno da República Portuguesa, pelo Ministro do Interior:
1.º Que o relatório da referida comissão seja publicado no
Diário do Govêrno, devendo ser para o futuro adoptada em todas as escolas, e bem assim nos documentos e publicações oficiais, a ortografia proposta pela comissão;
2.º Que se dê a tolerância máxima de três anos, a contar da data da publicação da presente portaria, para a conservação das grafias existentes nos livros didácticos actualmente em uso, a fim de não prejudicar os respectivos autores ou editores;
3.º Que se promova a rápida organização e publicação, pelo preço mais módico possível, de um vocabulário ortográfico e de uma cartilha, especialmente destinada a vulgarizar e exemplificar o sistema de ortografia adoptado;
4.º Que a comissão nomeada por portaria de 15 de Fevereiro de 1911 continue em exercício pelo tempo que se julgar conveniente, a fim de ser ouvida sobre quaisquer dúvidas que se suscitem relativamente à execução da reforma proposta, podendo a referida comissão reùnir-se por iniciativa própria, ou convocada pela Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, por intermédio da qual serão feitas quaisquer reclamações sôbre o assunto.
Paços do Govêrno da República, em 1 de Setembro de 1911. O Ministro do Interior,
António José de Almeida.»
É com este texto, publicado no
Diário do Govêrno n.º 206, de 4 de Setembro de 1911, pág. 5-6, que se aprova o primeiro acto legislativo sobre a ortografia da língua portuguesa. De acordo com o chefe do gabinete de revisão da Imprensa Nacional de Lisboa na altura, a regulação da ortografia era premente uma vez que “tais variedades de grafias trazem para a Imprensa [Nacional] não só descrédito mas também prejuízos pecuniários”, pois as emendas que eram necessárias fazer aquando da transição para outras publicações periódicas, “além de estabelecerem confusão no espírito do compositor, avolumam de uma maneira assombrosa a despesa da composição, e impedem a rapidez da impressão” (p. 3).
Na base desta portaria estão as
Bases da Ortografia Portuguesa, obra escrita em 1885 pelo romanista Gonçalves Viana e pelo orientalista Vasconcelos Abreu.
Cem anos e algumas reformas ortográficas depois, com as consequentes discussões académicas (e não tão académicas), inúmeras
interpretações e muita
polémica, confirma-se que a questão da ortografia continua a ser “um dos capítulos mais atormentados da história linguística portuguesa”, como escreve Giuseppe Tavani em
A Demanda da Ortografia Portuguesa (Lisboa: Edições João Sá da Costa, 1987, p. 201). Será que vai continuar a sê-lo nos próximos cem anos?
A Priberam acaba de disponibilizar gratuitamente e online o guia Nova Ortografia – Modo de Usar, destinado a todos aqueles que possam ter dúvidas sobre a nova ortografia ou que pretendam começar a aplicar o Acordo Ortográfico de 1990, que recentemente começou a ser aplicado no sistema educativo em Portugal.
