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terça-feira, 13 de abril de 2010

O Acordo Ortográfico e os termos jurídicos

O Acordo Ortográfico aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 35/2008, em 16 de Maio, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004, e consequente entrada em vigor, vai trazer várias alterações na escrita de certos termos jurídicos, alguns dos quais vulgarmente utilizados no quotidiano, mas que juridicamente têm grande relevância jurídica.
Veja-se a título de exemplo as seguintes palavras e consequente conversão:

a) Redacção -> redação
b) Acto administrativo - > Ato administrativo
c) Acção judicial -> Ação judicial
d) Retroactividade -> Retroatividade
e) Medidas de coacção - > Medidas de coação
f) Infracção - > Infração

Estas são mais algumas das variadas alterações com que juristas, advogados, juízes, procuradores, professores e restantes agentes da justiça e do direito se debatem diariamente. Neste caso a vida destes profissionais está bastante facilitada por oposição às restantes dúvidas inerentes ao exercício da sua profissão. Na verdade, têm a ajuda preciosa do FLiP, programa informático composto por um conjunto de ferramentas para a língua portuguesa que possibilita o uso da ortografia com e sem acordo ortográfico, e também da base de dados jurídica LegiX que irá aderir ao referido acordo, logo que o Diário da República o faça.

Saliente-se, ainda, que o LegiX permitirá que as pesquisas sejam feitas em cumprimento das alterações introduzidas pelo novo Acordo Ortográfico, ou não. Sem que isso se traduza numa menor eficácia do resultado da pesquisa. Assim, todos os documentos redigidos antes e após a implementação do Acordo Ortográfico serão pesquisáveis independentemente da forma como escrevemos.

Esta é uma importante vantagem dos dois produtos que nos dá todas as garantias de fiabilidade e facilidade na obtenção dos resultados desejados.

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